Você já recebeu uma cobrança que não reconheceu? Ou se deu conta de um valor estranho no cartão de crédito ou no extrato do banco? Se isso já aconteceu com você, é possível que tenha sido vítima de uma cobrança indevida — e sim, isso é mais comum do que parece.
Neste artigo, vamos explicar de forma simples o que é uma cobrança indevida, mostrar os principais exemplos e te orientar sobre o que fazer para resolver a situação e proteger seus direitos.
✅ O que é cobrança indevida?
Cobrança indevida acontece quando alguém é cobrado por um valor que não deve pagar. Pode ser por erro da empresa, falta de atualização de dados, problemas no cancelamento de serviços ou até fraudes.
Exemplo simples:
Você cancelou um serviço de TV por assinatura, mas continua recebendo boletos ou vê descontos no cartão ou desconto direto na sua conta bancária. Isso é uma cobrança totalmente indevida.
O nosso Código de Consumidor, mais conhecido como CDC, coíbe essa prática. Em seu art. 39, inciso V prevê o seguinte:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.”
Na prática, esse artigo quer dizer o quê? Que cobrar do consumidor qualquer valor que nunca foi contrato, ou se foi contrato, o valor cobrado está incorreto, ou você solicitou o cancelamento do serviço, porém a empresa continua enviando cobranças – todas essas práticas são proibidas e o fornecedor de produtos ou serviços está exigindo do cliente vantagens manifestamente excessivas, portanto, abusivas.
Tá, mas o que seria essa vantagem manifestamente excessiva , pode explicar? Sim, claro! Muito importante saber. Significa uma vantagem exagerada, evidente e claramente injusta obtida pelo fornecedor em prejuízo do consumidor. O adjetivo manifestamente reforça que a injustiça da vantagem não é sutil ou duvidosa — é visível, clara e desproporcional.
ATENÇÃO!
Embora o art. 39, inciso V do CDC proíba que o fornecedor exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva, essa proteção não é absoluta — há situações em que essa interpretação não se aplica ou não beneficia o consumidor. Vamos a elas:
⚖️ Casos em que o art. 39, V do CDC pode não ser aplicado em favor do consumidor:
1. Quando a vantagem é justificável ou contratualmente prevista com transparência
Se o valor ou condição foi devidamente informado, aceito com clareza e está de acordo com o mercado, não há abuso.
📌 Exemplo:
- O consumidor contratou um serviço com taxas elevadas, mas tudo estava claro no contrato, e ele teve acesso à informação antes de assinar. Mesmo que o valor pareça alto, não é “manifestamente excessivo”, porque foi informado e aceito.
2. Quando há culpa exclusiva do consumidor
Se o consumidor agiu com negligência, má-fé ou descuido, pode perder a proteção.
📌 Exemplo:
- O cliente usou indevidamente um serviço, extrapolando limites acordados, e depois tenta alegar que a cobrança é abusiva. Se a cobrança é proporcional ao uso, não há vantagem excessiva por parte da empresa.
3. Quando há engano justificável (art. 42, parágrafo único do CDC)
Em caso de erro justificado e corrigido rapidamente, não se configura vantagem excessiva, pois não houve intenção de explorar o consumidor.
📌 Exemplo:
- Um banco lançou uma cobrança errada por erro técnico, mas reconheceu o problema rapidamente e devolveu o valor. Isso pode ser entendido como um engano justificável, sem abuso de vantagem.
Esses são alguns dos exemplos, dentre outros, que não se aplica o art. 39,V do CDC, entendido?
📌 Outros exemplos comuns de cobrança indevida
- Cobrança por um serviço que você nunca contratou
- Débito em conta ou cartão com valor diferente do combinado
- Cobrança após cancelamento do serviço
- Parcelas de empréstimo que você não fez
- Cobrança duplicada pela mesma compra
Esses casos são mais frequentes do que se imagina, e muitas pessoas pagam por não saber que podem contestar.
🟦 Quadro Comparativo – Aplicação do Art. 39, V do CDC (Vantagem Manifestamente Excessiva)
| Situação | Aplica-se o Art. 39, V? | Por quê? |
| Cobrança por serviço não contratado | ✅ Sim | O consumidor está sendo cobrado injustamente por algo que não deve. |
| Valor muito acima do acordado, sem explicação ou aviso | ✅ Sim | Cobrança desproporcional e sem transparência é considerada abusiva. |
| Reajuste abusivo de tarifas sem aviso prévio | ✅ Sim | Fere o dever de informação e a boa-fé contratual. |
| Valor alto, mas informado claramente no contrato | ❌ Não | Se o consumidor foi informado e aceitou, não há abuso evidente. |
| Engano do fornecedor corrigido rapidamente | ❌ Não | Se o erro foi justificado e houve correção imediata, não configura abuso. |
| Uso excessivo de um serviço pelo próprio consumidor | ❌ Não | A cobrança pode ser alta, mas é proporcional ao uso feito por ele. |
| Empresa contratando serviço para fins comerciais (sem relação de consumo) | ❌ Não | O CDC protege consumidores finais, não relações comerciais entre empresas. |
| Consumidor agiu com má-fé ou ocultou informações | ❌ Não | A proteção legal não cobre práticas desleais por parte do consumidor. |
🛡️ E o que fazer ao identificar uma cobrança indevida, conforme já explicamos acima? Vamos lá!
Se você identificou uma cobrança que não reconhece, siga este passo a passo:
- Verifique os documentos
- Reúna faturas, extratos bancários, contratos, prints de conversas e e-mails. Toda prova é importante.
- Entre em contato com a empresa
- Ligue, envie e-mail ou use o SAC para explicar o erro. Sempre anote o número do protocolo.
- Registre uma reclamação formal
- Se a empresa não resolver, você pode reclamar no Procon, Reclame Aqui ou na ouvidoria da empresa, caso exista esse serviço.
- Peça a devolução do valor
- Por lei, se for comprovada a cobrança indevida, você tem direito a receber o valor em dobro, com juros e correção.
⚖️ E se a empresa não resolver meu problema? Preciso procurar a Justiça?
Se a empresa se recusar a corrigir o erro, mesmo depois das tentativas acima, você pode procurar a Justiça. Um juiz pode determinar:
- Cancelamento da cobrança
- Devolução em dobro do valor pago
- Indenização por danos morais, especialmente se a cobrança indevida causou problemas como nome negativado ou bloqueio de conta
Não é necessário ter advogado em causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível. Você consegue resolver sozinho. Esse será um tema pra um próximo artigo, ok?!
✅ Caso prático: Cobrança Indevida de Serviços de Internet Cancelados
Contexto do caso
João, morador de Belo Horizonte, contratou um plano de internet banda larga com a empresa X. Após alguns meses com problemas de sinal e atendimento ruim, decidiu cancelar o serviço.
O cancelamento foi feito por telefone e confirmado por e-mail. Porém, mesmo após o cancelamento, a empresa continuou enviando boletos e negativou o nome de João por falta de pagamento.
O que ele fez?
João tentou resolver administrativamente, mas a empresa se recusava a reconhecer o cancelamento. Então, ele entrou com uma ação judicial por cobrança indevida e dano moral.
Decisão da Justiça
Durante o processo, ficou comprovado que:
- O cancelamento havia sido feito corretamente, com protocolo e confirmação por e-mail;
- A empresa continuou gerando cobranças mesmo sem prestar o serviço;
- João teve o nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa).
Resultado final
A Justiça condenou a empresa X a:
- Cancelar todas as cobranças emitidas após a data do cancelamento;
- Retirar imediatamente o nome de João dos cadastros negativos;
- Pagar R$ 8.000,00 por danos morais, por causar constrangimento e abalo à imagem do consumidor.
🔍 O que aprendemos com esse caso?
- Cancelamentos devem ser sempre registrados com protocolos, e-mails ou prints;
- A empresa não pode cobrar por serviço que não está sendo prestado;
- Incluir o nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito sem motivo válido gera dano moral;
- O consumidor pode buscar seus direitos no Juizado Especial Cível, sem advogado, se o valor for até 20 salários mínimos.
💡 Conclusão
Cobranças indevidas podem causar dor de cabeça, mas você não precisa aceitar calado. O importante é agir com rapidez, guardar as provas e exigir seus direitos.
Aqui no Justiça Prática, nosso objetivo é te ajudar a entender a lei de um jeito simples e prático. Compartilhe esse artigo com quem mais precisa de ajuda e precisa ter acesso a informação de um jeito leve e fácil. Até mais…
